Defesa alegou que Lei determina que conselheiros das Cortes de Contas têm foro especial por prerrogativa de função e devem ser julgado pelo STJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux declinou da competência e enviou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inquérito que investiga o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antonio Joaquim por suposto recebimento de propina.
A decisão de Fux atende um pedido da defesa, que argumentava que a Lei determina que conselheiros das Cortes de Contas têm foro especial por prerrogativa de função e devem ser julgados no STJ. A decisão é de quinta-feira (01).
Antonio Joaquim está afastado de suas funções desde setembro de 2017 por determinação do próprio Fux, após a deflagração da “Operação Malebolge”, pela Polícia Federal. Ele foi citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, juntamente com os conselheiros Valter Albano, Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli e Valdir Teis, de cobrar R$ 53 milhões para não paralisar as obras do Programa MT Integrado e da Copa do Mundo.
Antonio Joaquim protocolou sua aposentadoria do TCE no último dia 19 de outubro, porém o processo foi suspenso por Luiz Fux após questionamento do Governo do Estado por causa casa acusações que resultaram na deflagração da Malebolge. Ele tem a intenção de disputar o governo pelo PTB. Crítico da administração do governador Pedro Taques (PSDB), ele anunciou que pretende criar um grupo político para entrar na disputa, já que de acordo com ele, isso deixou de existir em Mato Grosso.
Por: Do Documento
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